Descubra os privilégios de possuir um imóvel em conformidade com a lei!

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Última atualização em 14/06/2024 às 22:24

Imagem meramente ilustrativa.

Construções antigas, erguidas em uma época em que não se frisava a necessidade de responsáveis técnicos da construção, seja por projetos, seja pela execução ou ambos, onde os órgãos públicos não fiscalizavam com o rigor de hoje, encontram-se agora em situação irregular.

Você compreende os problemas decorrentes disso?

Apesar de essas estruturas já estarem consolidadas e não estarem mais sujeitas à fiscalização, deixá-las nesse estado ainda é altamente desvantajoso. Imagine esta situação: sua família cresceu e você precisa reformar e expandir sua propriedade. Embora parte dela já esteja construída e consolidada, quaisquer ampliações necessitam de autorização da secretaria municipal. Portanto, caso inicie uma expansão sem o devido alvará, você poderá ter sua obra embargada e, além da multa, será preciso regularizar a construção existente antes de solicitar a ampliação. Durante esse processo, dependendo do tempo necessário para a regularização, a situação corre o risco de sair da esfera administrativa e evoluir para o judiciário, resultando em custos ainda maiores e, até mesmo, na ordem de demolição da área acrescida.

Outra situação hipotética é, independentemente do motivo, você necessitar vender sua propriedade com urgência. Ela não estando regularizada junto ao órgão municipal, não terá sido averbada no registro de imóveis, não a deixando apta para um financiamento bancário. Isso deixará potenciais compradores que planejavam financiar excluídos, restando apenas aqueles capazes de pagar à vista. Ademais, segundo dados da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP), uma propriedade com problemas documentais pode perder até 35% do seu valor de mercado.

Processos de regularização costumam ser mais simples do que os necessários para uma nova construção bem como – em alguns casos – certas propriedades podem incorrer em ficarem isentas do pagamento de multas municipais. É o caso da cidade de Biguaçu e de Florianópolis, que dispensam os proprietários de edificações com até 70m² desta compensação. Regularizar seu imóvel é investir em segurança e valorização. Portanto, o melhor caminho é seguir a legalização.

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