Regularização de imóveis

O procedimento realizado junto à prefeitura tem como objetivo garantir a segurança jurídica do proprietário e a regularização de todas as benfeitorias realizadas no imóvel. Por meio deste serviço, evita-se a aplicação de sanções por parte dos órgãos municipais, além de assegurar a valorização do imóvel e o acesso a serviços públicos.

De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a regularização das benfeitorias é fundamental para que o imóvel atenda aos requisitos legais e urbanísticos. Ademais, o Código de Obras e Edificações do município estabelece normas específicas para a construção e modificação de edificações, sendo essencial que todas as intervenções no imóvel estejam devidamente registradas e aprovadas pela prefeitura.

A regularização das benfeitorias garante que o imóvel esteja em conformidade com as exigências legais, protegendo o proprietário de possíveis multas e outras penalidades administrativas. Além disso, um imóvel regularizado tende a ter maior valorização de mercado e facilita o acesso a serviços públicos, como fornecimento de água, energia elétrica e esgotamento sanitário.