Vistoria cautelar de vizinhança
Este serviço consiste em uma análise minuciosa das condições das propriedades vizinhas ao local de uma futura obra. Através desta análise, é possível identificar antecipadamente problemas estruturais nos imóveis vizinhos, tomar medidas preventivas para evitar conflitos e garantir o registro das propriedades confrontantes, proporcionando respaldo legal caso surjam litígios judiciais.
De acordo com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), em seu artigo 1.280, o proprietário de um imóvel tem o dever de não causar danos aos vizinhos e, em caso de obras, deve tomar todas as precauções necessárias para evitar prejuízos. A Norma Técnica ABNT NBR 12722, que trata da documentação de imóveis, também reforça a importância de um levantamento prévio das condições das propriedades vizinhas.
A realização deste serviço não apenas assegura a conformidade com as exigências legais, mas também promove uma convivência harmoniosa com os vizinhos, prevenindo litígios e conflitos. Além disso, a documentação detalhada das condições pré-existentes das propriedades confrontantes serve como prova em eventuais disputas judiciais, protegendo o responsável pela obra contra reivindicações infundadas.